TRT20ProcedenteJulgamento: 10/07/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007844920185200006

Processo nº 0000784-49.2018.5.20.0006

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Adicional de Insalubridade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Óleos Minerais · Anotação na CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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