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TRT20ProcedenteJulgamento: 01/08/2024

Agravo de Petição nº 00005441320165200012

Processo nº 0000544-13.2016.5.20.0012

Gab. Des. José Augusto do Nascimento

Décimo Terceiro Salário · Plano de Cargos e Salários · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Doença Ocupacional · Pensão Vitalícia · Acidente de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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