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TRT20ProcedenteJulgamento: 11/05/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005310520205200002

Processo nº 0000531-05.2020.5.20.0002

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Anulação · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Base de Cálculo · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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