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TRT20ProcedenteJulgamento: 10/07/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004419220195200014

Processo nº 0000441-92.2019.5.20.0014

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Proporcional · Anotação na CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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