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TRT20ImprocedenteJulgamento: 25/11/2021

Ação Rescisória nº 00002814120215200000

Processo nº 0000281-41.2021.5.20.0000

Gab. Des. Rita Oliveira

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Assistência Social · Utilização de bens públicos · Moradia · Pessoa Idosa · Intimação / Notificação · Alimentação
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsAssistência SocialUtilização de bens públicosMoradiaPessoa IdosaIntimação / NotificaçãoAlimentação
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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

42% procedente2% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 3.036 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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