Ação Civil Pública nº 00001051420255200003
Processo nº 0000105-14.2025.5.20.0003
3ª Vara do Trabalho de Aracaju
Condutas Antissindicais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Aplicabilidade · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Dano Moral · Dano Moral / Material · Organização Sindical · Contribuição Sindical · Mensalidade Sindical
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