TRT2ProcedenteJulgamento: 02/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10030591120165020204

Processo nº 1003059-11.2016.5.02.0204

Tribunal Pleno - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Doença Ocupacional · Depósito/Diferenças · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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