Recurso Ordinário Trabalhista nº 10027987020255020385

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1002798-70.2025.5.02.0385 dispositivo consta a seguir: Processo n. 1002798-70.2025.5.02.0385 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, qualificado na petição inicial, ajuíza ação civil coletiva em 14/11/2025 em face de ZAMP S.A., igualmente identificada, requerendo, após exposição fática, a condenação da reclamada à satisfação dos pedidos contidos na petição inicial de ID 9f84583. Dá à causa o valor de R$57.000,00. A reclamada apresentou contestação com preliminares e no mérito pugnou pelo reconhecimento da improcedência da ação. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer (ID 9effb44 - fls. 378/387 do PDF). Réplica apresentada em id. a6b7e50 Produzida prova oral, colhido o depoimento das partes. Razões finais apresentados pelas partes pela reclamada em id. b6b26e8 É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 205 DO C. TST. A reclamada requer a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos, fornecimento de lanche tipo fast food como substituto de refeição, foi afetada pelo C. TST no Tema 205 de Recursos Repetitivos, com determinação de suspensão dos feitos. Contudo, a determinação de suspensão proferida pelo Ministro Relator do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos nº 1001609-20.2023.5.02.0323 aplica-se exclusivamente aos recursos de revista e de embargos em trâmite no TST, não havendo expressa extensão dessa suspensão aos processos em fase de conhecimento nas instâncias ordinárias. Dessa forma, a determinação de sobrestamento restringe-se aos recursos de natureza extraordinária em trâmite no próprio Tribunal Superior do Trabalho, não alcançando as ações na fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição (caso dos autos). Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE DA VIA ELEITA. TUMULTO PROCESSUAL.

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