TRT2ProcedenteJulgamento: 04/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10026344720175020204

Processo nº 1002634-47.2017.5.02.0204

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 84

Multa de 40% do FGTS · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Expurgos Inflacionários · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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