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TRT2ProcedenteJulgamento: 30/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10023429820165020462

Processo nº 1002342-98.2016.5.02.0462

SDI-1 - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Constituição de Capital · Pensão Vitalícia · Contratuais · Correção Monetária · Base de Cálculo · Outras Hipóteses de Estabilidade · Doença Ocupacional
Multa de 40% do FGTSSalário Vencido/RetidoDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisConstituição de CapitalPensão VitalíciaContratuaisCorreção MonetáriaBase de CálculoOutras Hipóteses de EstabilidadeDoença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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