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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/04/2026

Agravo de Petição nº 10023003520165020014

Processo nº 1002300-35.2016.5.02.0014

9ª Turma - Cadeira 5

Multa Convencional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · indenização por Tempo de Serviço · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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