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TRT2ImprocedenteJulgamento: 09/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10021961620175020044

Processo nº 1002196-16.2017.5.02.0044

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Contratuais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário / Pagamento · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Nulidade
Multa do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioFérias ProporcionaisContratuaisReconhecimento de Relação de EmpregoSalário / PagamentoAdicional de InsalubridadeIntegração em Verbas RescisóriasNulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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