Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021744920255020602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002174-49.2025.5.02.0602 dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 16/04/2026 às 18:00. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: JHONATAS ALVES CAVALCANTE, autor(es), e ATACADAO S.A., réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. JHONATAS ALVES CAVALCANTE ajuizou ação trabalhista em face de ATACADAO S.A., alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 04/05/2023 a 14/03/2025 como Auxiliar de Depósito com salário de R$ 1.976,00; pleiteia a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta em face de graves descumprimentos patronais. Entre as causas de pedir, relata exposição ao limbo jurídico trabalhista-previdenciário, período em que permaneceu à disposição da empresa sem receber salários, exigência de troca de uniforme fora do registro de ponto (horas extras), ocorrência de acidente de trabalho com fratura, e trabalho em câmaras frias sem o devido pagamento do adicional de insalubridade e fornecimento de EPIs. . A reclamada apresentou contestação em que negou os fatos alegados na inicial. Afirmou a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamada requer a retificação do polo passivo para constar a filial específica com o CNPJ correspondente. Argumenta que a unidade mencionada na inicial não é a correta para a lide. Requer a correção dos dados cadastrais do processo. Em sede de réplica, o reclamante não se opõe à retificação. Determino a retificação da autuação, para constar do pólo passivo, consoante requerido em defesa, e sem oposição em réplica, o seguinte CNPJ: 75.315.333/0120-34. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO O reclamante alega que a reclamada impediu seu retorno ao trabalho após alta previdenciária em 01/10/2024, determinando novo requerimento administrativo ao INSS.

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