TRT2ProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10021003920255020070

Processo nº 1002100-39.2025.5.02.0070

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Integração em Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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