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TRT2ProcedenteJulgamento: 18/09/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10020774320175020242

Processo nº 1002077-43.2017.5.02.0242

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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