TRT2ImprocedenteJulgamento: 22/11/2019

Agravo de Petição nº 10020624720165020036

Processo nº 1002062-47.2016.5.02.0036

SDI-6 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Multa Convencional · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Competência Territorial

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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