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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/05/2026

Agravo de Petição nº 10020395820215020511

Processo nº 1002039-58.2021.5.02.0511

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 11

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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