TRT2ProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10019801620255020613

Processo nº 1001980-16.2025.5.02.0613

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 79

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Férias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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