TRT2ProcedenteJulgamento: 04/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10018991020175020464

Processo nº 1001899-10.2017.5.02.0464

Órgão Especial - Cadeira 12

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Insalubridade · Ente Público · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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