TRT2ProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10018174620255020060

Processo nº 1001817-46.2025.5.02.0060

SDI-4 - Cadeira 9

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Gestante · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Gestante Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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