TRT2ProcedenteJulgamento: 17/12/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10017778520165020446

Processo nº 1001777-85.2016.5.02.0446

14ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Estabilidade Acidentária · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Base de Cálculo · Base de Cálculo · Reflexos · Feriado em Dobro · Dano Moral / Material

Multa de 40% do FGTS Estabilidade Acidentária Desconfiguração de Justa Causa Contratuais Anotação/Baixa/Retificação Depósito/Diferenças Adicional Noturno Base de Cálculo Base de Cálculo Reflexos Feriado em Dobro Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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