TRT2ProcedenteJulgamento: 14/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10016983320255020433

Processo nº 1001698-33.2025.5.02.0433

Tribunal Pleno - Cadeira 31

FGTS · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

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