Agravo de Petição nº 10016863620245020374
Processo nº 1001686-36.2024.5.02.0374
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Férias · Décimo Terceiro Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Responsabilidade Civil do Empregador · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Acordo e Convenção Coletivos de TrabalhoFériasDécimo Terceiro SalárioIntegração em Verbas RescisóriasVerbas RescisóriasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioResponsabilidade Civil do EmpregadorResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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