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TRT2ProcedenteJulgamento: 25/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016828420165020501

Processo nº 1001682-84.2016.5.02.0501

14ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Pensão Vitalícia · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Proporcional · Doença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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