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Processo nº 1001897-63.2015.5.02.0382

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Processo nº 1002461-12.2016.5.02.0607

SDC - Cadeira 3

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Processo nº 0001030-87.2010.5.02.0083

14ª Turma - Cadeira 3

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Processo nº 0012411-63.2015.5.15.0016

Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara

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Processo nº 0011997-47.2014.5.15.0001

Gabinete do Desembargador Samuel Hugo Lima - 9ª Câmara

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Processo nº 0270000-13.2009.5.02.0077

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 27

Multa Cominatória / Astreintes · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Outras Relações de Trabalho · Aplicabilidade · Sucumbência