Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016137120195020202
Processo nº 1001613-71.2019.5.02.0202
17ª Turma - Cadeira 5
Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Ente Público · Dano Moral / Material
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