TRT2ProcedenteJulgamento: 24/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016123020185020038

Processo nº 1001612-30.2018.5.02.0038

1ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa Convencional · Horas Extras · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Feriado em Dobro · Proporcional · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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