Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015296720255020038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001529-67.2025.5.02.0038 NCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª VT/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA CALIGARIS PRADO – Assistente de Juiz DESPACHO id. 7beeeaa - A autora requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Incidente de Recurso Repetitivo n. 20/TST, que discute a seguinte questão jurídica: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?" A decisão proferida no RR 10134-11.2019.5.03.0035 em 15/12/2022 determinou a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em exame, tão somente. Rejeito, portanto, o requerimento por ora. A questão poderá ser reavaliada após a apresentação da defesa. Aguarde-se audiência. Desde já, por se tratar de ação trabalhista que versa sobre matéria exclusivamente de direito que dispensa a produção de provas orais, fica dispensado o comparecimento das partes à audiência designada. Esclarece-se que não será imposta a penalidade de extinção do processo (“arquivamento”) prevista no art. 844 da CLT, por ausência do autor. Na sessão, será designada a data para julgamento. As partes, caso optem por não comparecer, deverão tomar ciência da ata de audiência, diretamente no sistema PJe. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2025.

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