Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015139320185020221
Processo nº 1001513-93.2018.5.02.0221
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4
Adicional de Periculosidade · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Nulidade · Outras Hipóteses de Estabilidade · Doença Ocupacional · Indenização por Dano Moral · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho
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