Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014978720255020062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001497-87.2025.5.02.0062 dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição bienal; e no MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando BANCO SOFISA S.A. a pagar em favor da parte Autora, KAROLINE DA SILVA SILVEIRA SANTANA, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação; Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Ré, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC), conforme recibos juntados. Custas pela Ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais.

Prévia pública (~95% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.