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TRT2ProcedenteJulgamento: 10/10/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10014846020185020086

Processo nº 1001484-60.2018.5.02.0086

SDI-4 - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Divisor de Horas Extras · Mudança de Turno · Anotação/Baixa/Retificação · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Contagem de Minutos Residuais · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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