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TRT2ProcedenteJulgamento: 25/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014756020185020422

Processo nº 1001475-60.2018.5.02.0422

Órgão Especial - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Horas Extras · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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