TRT2ProcedenteJulgamento: 10/12/2019

Agravo de Petição nº 10014175820155020391

Processo nº 1001417-58.2015.5.02.0391

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Gratificação de Férias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Expurgos Inflacionários

Gestante Multa de 40% do FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação Gratificação de Férias Outras Hipóteses de Estabilidade Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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