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TRT2ImprocedenteJulgamento: 09/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10013877220175020061

Processo nº 1001387-72.2017.5.02.0061

Tribunal Pleno - Cadeira 49

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Outras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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