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TRT2ProcedenteJulgamento: 11/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013853020185020009

Processo nº 1001385-30.2018.5.02.0009

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Rural · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Desconto Assistencial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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