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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013663720185020716

Processo nº 1001366-37.2018.5.02.0716

SDC - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Rural · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Desconto Assistencial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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