TRT2ProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013570820255020271

Processo nº 1001357-08.2025.5.02.0271

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ônus da Prova · Sucumbenciais · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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