TRT2ProcedenteJulgamento: 02/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013445720145020315

Processo nº 1001344-57.2014.5.02.0315

8ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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