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TRT2ProcedenteJulgamento: 28/05/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013364120185020024

Processo nº 1001336-41.2018.5.02.0024

Tribunal Pleno - Cadeira 87

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Reflexos · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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