TRT2ProcedenteJulgamento: 07/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10012898720185020082

Processo nº 1001289-87.2018.5.02.0082

Órgão Especial - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Outros Agentes Insalubres · Concessão de Serviço Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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