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TRT2ProcedenteJulgamento: 01/11/2019

Agravo de Petição nº 10012841220165020381

Processo nº 1001284-12.2016.5.02.0381

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 25

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Subempreitada · Contratuais · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Anotação na CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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