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TRT2ProcedenteJulgamento: 29/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012256820185020473

Processo nº 1001225-68.2018.5.02.0473

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 44

Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Expurgos Inflacionários · Competência Territorial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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