Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10011582520255020064
Processo nº 1001158-25.2025.5.02.0064
Tribunal Pleno - Cadeira 47
Assuntos (classificação CNJ)
Adequação da Ação / Procedimento · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Adequação da Ação / ProcedimentoHonorários na Justiça do TrabalhoFGTSVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 1001158-25.2025.5.02.0064 · Tribunal Pleno - Cadeira 47 · julgado em 18/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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