Agravo de Petição nº 10011392920215020203
Processo nº 1001139-29.2021.5.02.0203
7ª Turma - Cadeira 5
Extrajudicial · Dano Moral / Material · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Outras Hipóteses de Estabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional
ExtrajudicialDano Moral / MaterialAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoOutras Hipóteses de EstabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioProporcional
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