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TRT2ProcedenteJulgamento: 19/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011380420185020315

Processo nº 1001138-04.2018.5.02.0315

6ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Culpa Recíproca · Proporcional · Expurgos Inflacionários · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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