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TRT2ProcedenteJulgamento: 28/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011281420195020609

Processo nº 1001128-14.2019.5.02.0609

SDI-4 - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Diferença de Caixa · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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