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TRT2ProcedenteJulgamento: 18/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011179620165020024

Processo nº 1001117-96.2016.5.02.0024

Tribunal Pleno - Cadeira 87

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Mínimo · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Adicional de Hora Extra · Gratificação de Férias · Produção
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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