TRT2ProcedenteJulgamento: 29/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010565020195020084

Processo nº 1001056-50.2019.5.02.0084

18ª Turma - Cadeira 2

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Condições da Ação · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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