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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010495620195020311

Processo nº 1001049-56.2019.5.02.0311

17ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Proporcional · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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