TRT2ProcedenteJulgamento: 26/06/2024

Ação Civil Coletiva nº 10010262520245020024

Processo nº 1001026-25.2024.5.02.0024

10ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos (classificação CNJ)

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Organização Sindical · Prevenção

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Multa do Artigo 477 da CLT Honorários Advocatícios Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Organização Sindical Prevenção

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Ação Civil Coletiva · Processo nº 1001026-25.2024.5.02.0024 · 10ª Vara do Trabalho de São Paulo · julgado em 26/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

55% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 139.406 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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